A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 dentro da Reforma Tributária, abriu um debate jurídico sobre a natureza do novo tributo e seus efeitos no sistema tributário brasileiro. Prevista no artigo 195-A da Constituição Federal, a CBS foi criada como contribuição destinada […]
A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 dentro da Reforma Tributária, abriu um debate jurídico sobre a natureza do novo tributo e seus efeitos no sistema tributário brasileiro.
Prevista no artigo 195-A da Constituição Federal, a CBS foi criada como contribuição destinada ao financiamento da seguridade social. No entanto, algumas características práticas do tributo se aproximam do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em diversos países.
Segundo o advogado tributarista Leonardo Volpatti, sócio da Volpatti Advogados, a principal mudança está na amplitude da incidência da CBS.
?As contribuições sociais tradicionais previstas no artigo 195 da Constituição possuem materialidades específicas, como folha de salários, faturamento e lucro. Já a CBS possui uma incidência muito mais ampla, alcançando bens e serviços de qualquer natureza?, afirma.
Diferenças entre contribuições sociais e CBS
De acordo com Volpatti, outra diferença relevante está no modelo de não cumulatividade. Enquanto contribuições sociais tradicionais podem seguir modelos cumulativos ou não cumulativos, dependendo do setor econômico, a CBS nasce constitucionalmente vinculada à não cumulatividade.
?O texto constitucional determina expressamente que a CBS será não cumulativa. Isso aproxima o tributo da lógica dos IVAs internacionais, baseados em aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica?, explica.
Impactos para o sistema tributário
A CBS foi concebida para substituir tributos federais incidentes sobre consumo, dentro do novo modelo tributário criado pela Reforma Tributária.
Segundo Volpatti, embora o tributo tenha sido formalmente classificado como contribuição social, seu funcionamento prático possui elementos típicos de impostos sobre consumo.
?Do ponto de vista constitucional, a CBS é uma contribuição social. Mas, operacionalmente, ela possui características semelhantes a um IVA, principalmente pela amplitude da base de incidência e pelo sistema obrigatório de créditos?, ressalta.
Debate jurídico sobre a CBS
A regulamentação da CBS ocorre por meio da Lei Complementar nº 214/2025, responsável por definir regras de incidência, créditos e funcionamento do novo modelo tributário federal.
Para Volpatti, o debate sobre a natureza jurídica da CBS deve continuar nos próximos anos, principalmente em razão dos impactos sobre interpretação tributária e segurança jurídica.
?A implementação da Reforma Tributária representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro. Por isso, compreender a natureza dos novos tributos será essencial para empresas, profissionais da área tributária e operadores do direito?, conclui.
Website: http://www.volpatti.com.br
Imagem publicada: (Butike Digital)
